O que é a autarquia?
serviço autônomo, criado por lei, com PJ, patrimônio e receita próprias, para executar atividades típicas da ADM, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Explique a relação do princípio da especialidade com as autarquias.
As autarquias representam uma forma de descentralização administrativa mediante a personificação de um serviço retirado da administração centralizada.
O que é autarquia especial?
é qualquer autarquia cujo regime jurídico apresente alguma peculiaridade quando comparado com o geral.
O que é a autarquia fundacional?
é uma fundação pública instituída diretamente por lei específica, com personalidade jurídica de direito público.
Existe diferença entre autarquia e fundação pública?
A distinção é meramente conceitual. Autarquia são serviços públicos personalizados, fundações públicas é patrimônio público personalizado destinado a uma finalidade de interesse social específica.
O que é associação pública?
São consórcios públicos com natureza de direito público, espécies de pessoa jurídica, podem ser constituídos sob forma de associação pública.
O que é a autarquia "INTERFEDERATIVA" ou "MULTIFEDERADA"?
São consórcios públicos, sendo autarquia integrante, simultaneamente, da administração indireta de mais de um ente federado.
O que são as agências reguladoras?
Autarquia em regime especial (em regra). O seu objeto é a regulação de determinado setor econômico, incluído os serviços públicos em sentido estrito. Tem atribuições técnicas que devem ser exercidas sem interferências políticas.
Estas entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.Esse conceito legal diz respeito às
Agências reguladoras.
O que são as agências executivas?
Trata-se simplesmente de uma QUALIFICAÇÃO que poderá ser conferida pelo poder público às autarquias em geral (também às FP) que com ele celebrem contrato de gestão e atendam os demais requisitos.
As agências executivas são espécies de entidades?
NÃO.
Como as autarquias são criadas?
só podem ser criadas por meio de LEI ESPECÍFICA.
Como se dá a extinção das autarquias?
Em obediência ao princípio da simetria, só podem ser extintas por meio de LEI ESPECÍFICA.
De quem é a iniciativa da lei de criação e extinção de autarquia?
é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado. Mas, na hipótese de criação ou extinção de uma autarquia vinculada aos PoderesLegislativo ou Judiciário, a iniciativa será do Poder correspondente.
As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira?
Sim, inclusive, essas são as suas características principais.
Qual é a natureza jurídica da autarquia?
é uma entidade administrativa, é uma pessoa jurídica diferente do ente federativo que a criou, é titular de direitos e obrigações próprios, que não se confundem com os direitos e obrigações da PJ que a instituiu.
Quando se inicia a personalidade da autarquia?
inicia com a vigência da lei que a institui.
Como se forma o patrimônio inicial da autarquia?
é formado a partir da transferência de bens, móveis e imóveis, do ente federado que a criou, os quais passam a pertencer à nova entidade.
Extinguindo-se a autarquia, o que acontece com o patrimônio?
todo o seu patrimônio é reincorporado ao ativo da pessoa política a que ela pertencia.
Quais são as atividades desenvolvidas pelas autarquias?
A autarquia deve ser criada para atuar em serviço típico de Estado, que exijam especialização, com organização própria, administração mais ágil e pessoal especializado (princípio da especialidade).
As autarquias podem desenvolver atividade econômica?
NÃO, somente podem desempenhar atividades típicas da Administração Pública (art. 5º, inc. I, do Decreto-Lei n. 200/67), como prestar serviços públicos, exercer o poder de polícia ou promover o fomento.
Qual é a natureza jurídica dos Conselhos Fiscalizadores?
Os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas são autarquias especiais (STF. 1ª Turma. MS 28469, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2015.).
Os Conselhos Fiscalizadores prestam contas ao TCU?
SIM, têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CRFB/88).
A OAB presta contas ao TCU?
o STF, no julgamento da ADI 3.026, entendeu, que, a OAB, não consubstanciar uma entidade da Adm Indireta, não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada.
Qual a visão do TCU em relação à prestação de contas pela OAB?
A fiscalização da OAB ao TCU não significa um milímetro sequer de perda de autonomia para aquela entidade." (Processo: TC 015.720/2018-7).
Os Conselhos Profissionais, por sua natureza autárquica, estão isentos do pagamento de custas judiciais?
Não, conforme previsão do art. 4º, par. único, da Lei nº 9.289/96. Assim, o benefício da isenção do preparo conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996 é inaplicável aos CFP.
Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional podem propor ADI?
Não, porque não estão no rol do art. 103 da CF/88, que é taxativo.
Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional podem propor ACP?
Sim, vez q o art. 5º da Lei nº 7.347/85 (Lei da ACP) elencou o rol dos legitimados concorrentes para a propositura de ACP, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais.
o servidor de órgão de fiscalização profissional pode ser demitido sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar?
Não, por serem autarquias, devem ser aplicados aos seus servidores os arts. 41 da CF/88 e 19 do ADCT, razão pela qual não podem ser demitidos sem a prévia instauração de processo administrativo.
Para contratação de servidores, os Conselhos Federais de Fiscalização precisam celebrar concurso público?
Sim, por ser autarquia federal exercendo uma atividade tipicamente pública (fiscalização do exercício profissional), precisam respeitar a regra do art. 37, II, da CF/88, que exige concurso público para a contratação de servidores.
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios?
Não, Precedente: RE 938837/SP (Info 861).
O ato do Conselho de Contabilidade que requisita dos contadores e dos técnicos os livros e fichas contábeis de seus clientes, a fim de promover a fiscalização da atividade contábil dos profissionais nele inscritos, implica em ofensa a privacidade dos clientes e ao livre exercício da atividade profissional?
Não, PrecedenteREsp 1420396-PR, (Info 612).
O exercício da profissão de técnico ou treinador profissional de futebol se restringe aos profissionais graduados em Educação Física?
Não, não havendo obrigatoriedade legal de registro junto ao respectivo Conselho Regional. Precedente: REsp 1650759-SP (Info 607).
O regime de precatórios é aplicado para os Conselhos Profissionais? Se um Conselho Profissional (ex: CREA) for condenado, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar determinada quantia, isso terá que ser feito por meio de precatório?
NÃO.
Quem tem o privilégio de pagar por meio de precatório? A quem se aplica o regime dos precatórios?
As Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.Essa expressão abrange:- União, Estados, DF e Municípios (administração direta);- autarquias (com exceção dos Conselhos Profissionais);- fundações;- empresas públicas prestadoras de serviço público (ex: Correios);- sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial.
Como se dá o orçamento das autarquias?
é idêntico ao dos órgãos da administração direta; suas receitas e despesas integram o "orçamento fiscal", parte da lei orçamentaria anual.
Em que pese haver doutrina em sentido contrário, predomina o entendimento de que os agentes das autarquias devem ser servidores públicos em sentido estrito, portanto sujeitos ao regime ___________.
Em que pese haver doutrina em sentido contrário, predomina o entendimento de que os agentes das autarquias devem ser servidores públicos em sentido estrito, portanto sujeitos ao regime estatutário.
Qual é o regime aplicável a todos os servidores integrantes de sua administração direta, autarquias e fundações públicas?
Regime único, a partir de agosto de 2007(STF), voltou a vigorar a redação original do caput do art. 39 da CF, que exige a adoção, por parte de cada ente da Federação, de um só regime jurídico.
quando os Conselhos de Fiscalização Profissional vão fazer a contratação de seu pessoal é imprescindível a realização de concurso público, essa regra se aplica à OAB?
O STF decidiu que a OAB, quando vai contratar seus empregados, não precisa realizar concurso público (STF ADI 3026).
Para que o Conselho Profissional demita um servidor seu, é necessário processo administrativo?
SIM, uma vez que trata-se de autarquia, razão pela qual não podem ser demitidos sem a prévia instauração de processo administrativo.
Como se dá a nomeação e exoneração de dirigentes?
A forma de investidura dos dirigentes das autarquias será aquela prevista na lei instituidora. A competência para a nomeação, nas autarquias federais, é privativa do Presidente da República (art. 84, XXV, CF simetricamente, será do governador, nos Estados e no DF, e do prefeito, nos Municípios).
A previsão de participação do Poder Legislativo Estadual (sabatina) na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas é constitucional?
NÃO. O STF, no julgamento da ADI 2167/2020), julgou inconstitucionais dispositivos da Emenda 7/99à Constituição de Roraima que preveem a sabatina prévia, pela Assembleia Legislativa, dos indicados paradiversos cargos na estrutura do estado.
A autarquia possuí natureza política?
Não, a autarquia é uma entidade meramente administrativa. É dizer, possuem apenascapacidade de autoadministração, que significa administrar a si própria segundo a lei que a instituiu.
Qual é a relação da Autarquia com o ente estatal que a instituiu?
(controle finalístico). A relação entre uma autarquia e a administração direta da pessoa política instituidora é de VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA (e não de subordinação).
Como se dá o controle de desempenho das autarquias?
Por meio do contrato de gestão.
Quais é o objetivo do contrato de gestão?
A fixação de metas de desempenho para a entidade, a qual se compromete a cumpri-las, nos prazos estipulados, fazendo jus, em contrapartida, a ampliação de autonomia (agência executiva).
As autarquias devem pagar impostos?
Não, em decorrência da imunidade tributária recíproca, contudo, as taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, são devidos normalmente.
As autarquias estão sujeitas ao controle judicial?
Sim, está sujeita a irrestrito controle judicial quanto a sua legalidade e legitimidade, corretivo ou preventivo, desde que haja provocação por parte de algum legitimado.
se os envolvidos forem empregados públicos (oriundo do período que foi possível instituir esse regime) os litígios entre o trabalhador e a autarquia serão processados e julgados pela ________.
se os envolvidos forem empregados públicos (oriundo do período que foi possível instituir esse regime) os litígios entre o trabalhador e a autarquia serão processados e julgados pela Justiça do Trabalho.
As autarquias respondem judicialmente por suas dívidas mediante o _______ de _________ (exceto obrigações de pequeno valor).
As autarquias respondem judicialmente por suas dívidas mediante o sistema de precatórios (exceto obrigações de pequeno valor).
As dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquia prescrevem em qual prazo?
5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, conforme previsão da norma do art. 1º, do Decreto 20.910/1932.
A prescrição contra fazenda pública poderá ser interrompida quantas vezes?
Uma vez.
A prescrição interrompida contra a Fazenda Pública, recomeça a correr em qual prazo?
pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Qual é a responsabilidade das autarquias por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros?
RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) OBJETIVA, na modalidade RISCO ADMINISTRATIVO.
O que significa a RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) OBJETIVA, na modalidade RISCO ADMINISTRATIVO?
Significa que a autarquia terá que indenizar danos que seus agentes, atuando nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa do agente.
O que é a autarquia especial?
é a expressão empregada pelas leis para se referirem a autarquia cujo regime jurídico apresente alguma peculiaridade, quando comparado com o regime jurídico "geral" ou "comum". mais autonomia na gestão
existe um "regime especial" específico, definido, aplicável a todas as autarquias que recebam essa qualificação?
Não, as particularidades consideradas "regime especial" variam conforme a lei instituidora da autarquia.
As autarquias especiais possuem mais ou menos autonomia em face às autarquias tidas como comuns?
Mais autonomia, a exemplo da exigência de aprovação legislativa prévia para a nomeação de seus dirigentes, do estabelecimento de mandato por prazo determinado para seus dirigentes, dentre outros.
Cite exemplos de autarquias especiais.
BACEN, USP. As agências reguladoras federais (ANATEL, ANEEL, ANP, ANA, ANTT, ANAC, etc) têm sido, todas elas, instituídas como "autarquias sob regime especial".
O que é a autarquia fundacional?
simples fundação pública instituída diretamente por lei específica, com personalidade jurídica de direito público.
Quais são as principais características das agências reguladoras?
especialização técnica, ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
Qual é a natureza jurídica das agências reguladoras?
Autarquias especiais.
Os dirigentes das agências reguladoras possuirão mandatos fixos?
Sim e estabilidade no exercício das funções.
As agências reguladoras possuirão autonomia?
Serão dotadas de uma qualificada autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
Como os dirigentes das agências reguladoras podem perder o mandato?
em regra, somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
Como funciona a quarenta dos dirigentes das agências reguladoras?
Nela, os ex-dirigentes são proibidos, durante certo prazo, de exercer atividades em empresas privadas que atuem no setor regulado pela agência em que trabalhavam.
As decisões administrativas da agência, nas matérias técnicas de sua competência, se sujeitam a revisão pela administração direta?
NÃO, inaplicabilidade do denominado recurso hierárquico impróprio.
Recentemente, foi publicada a Lei 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, essa Lei é federal ou nacional?
Federal.
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada por quais características?
Pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Como a autonomia administrativa das agências reguladoras é evidenciada?
I - solicitar diretamente ao Ministério da Economia:a) autorização para a realização de concursos públicos;b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidadeorçamentária;c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bemcomo alterações nos planos de carreira de seus servidores;II - conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentosdo País a servidores da agência;III - celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio,independentemente do valor.
As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, essa norma prevê a adoção de qual mecanismo?
compliance.
A forte autonomia e a concentração de poderes nas agências reguladoras colocam em risco a sua legitimidade democrática e a sua compatibilidade com o princípio da separação de poderes, acarreta qual risco?
o risco potencial de captura dos interesses (teoria da captura) pelos grupos economicamente mais fortes e politicamente mais influentes, em face de consumidores e usuários de serviços públicos regulados.
como o fenômeno da captura das agências reguladoras ocorre?
Ocorre quando há distorção do interesse públicoEM FAVOR DO INTERESSE PRIVADO, motivada pela enorme pressão do poder econômico das empresasreguladas e de grupos de interesses.
a corrupção (abuso do poder público com fins privados) e a aceitação da assimetria de informações (aceitar como verdadeiras as informações dos agentes regulados) sem auditar também são _____________.
a corrupção (abuso do poder público com fins privados) e a aceitação da assimetria de informações (aceitar como verdadeiras as informações dos agentes regulados) sem auditar também são formas de captura.
O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado ou singular?
Colegiado.
Caberá delegação em decisões das agências reguladoras?
Sim, é facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo asseguradoao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
em regra, quem decidirá referente a regulação?
conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente.
A decisão referente a regulação deverá ser deliberada por qual maioria?
Absoluta dos votos dos membros do conselho diretor ou diretoria colegiada da agência reguladora.
Sobre a participação popular no âmbito das agências reguladoras, serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, quais documentos?
as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio de quais ações?
envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da agência reguladora.
O posicionamento da agência reguladora sobre as críticas ou as contribuições apresentadas no processo de consulta pública deverá ser disponibilizado na sede da agência e no respectivo sítio na Internet em qual prazo?
em até 30 (trinta) dias úteis após a reunião do conselho diretor ou da diretoria colegiada para deliberação final sobre a matéria.
No âmbito das agências reguladoras, o que é a audiência pública?
é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é FACULTADA a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante.
A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública, por qual motivo?
para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
O que é a deslegalização?
é a transferência de determinadas matérias docampo legislativo para o âmbito dos atos administrativos.
Os contratos de gestão, são celebrados por quem?
entre o poder público e entidades da administração indireta (ou órgãos da administração direta) possibilitando a ampliação de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Quando o contrato de gestão for firmado entre o poder público e uma autarquia (ou FP), o que ela poderá ser?
qualificada como agência executiva.
A qualificação de agência executiva é feita por ________, após a celebração contrato de gestão, não se exigindo lei específica para tanto. Isso cai muito em prova confundindo o aluno.
A qualificação de agência executiva é feita por Decreto, após a celebração contrato de gestão, não se exigindo lei específica para tanto. Isso cai muito em prova confundindo o aluno.
Após a celebração do contrato de gestão, o reconhecimento como agência executiva é feito por __________.
DECRETO.
Como ocorre a desqualificação da agência executiva?
Caso a entidade descumpra os requisitos e exigências previstos na lei e no contrato de gestão, poderá ocorrer sua desqualificação, também mediante decreto, assim, ela deixará de ser agência executiva.
o contrato de gestão terá a duração mínima de ____ ano.
01 ano.
o contrato de gestão poderá ser revisado?
SIM, é admitida em caráter excepcional, a revisão,devidamente justificada, de suas disposições, bem como a sua renovação.
As AGÊNCIAS EXECUTIVAS podem ser apenas autarquias?
Podem ser autarquias ou fundações públicas.
é possível uma agência reguladora ser qualificadacomo agência executiva?
Sim, caso preencha os requisitos legais e requeira a qualificação.
Empregado de autarquia, aprovado em concurso público no final de 2003 e que tenha iniciado o exercício em fevereiro de 2004, submete-se ao regime
celetista e geral de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.