DIREITO CONSTITUCIONAL - PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário é o responsável pelo exercício de uma das funções políticas do Estado: a função judicialou jurisdicional. A aplicação do Direito não é, todavia, o que distingue o Poder Judiciário dos demais Poderes. Em certamedida, essa é uma tarefa também realizada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Para KonradHesse, o que singulariza o Poder Judiciário é a capacidade de _______________________________________, de formaAUTORIZADA e, por isso, VINCULANTE, em casos de direitos contestados ou lesados

prolatar decisão autônoma

No Brasil, adota-se o sistema ____________ de jurisdição. Nesse modelo, APENAS o Poder Judiciário faz coisa JULGADA MATERIAL, isto é, decide casos concretos com definitividade. (Vigora o princípio da inafastabilidade dejurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV).)

inglês

Exercer a jurisdição é função típica do Poder Judiciário. Segundo Dirley da Cunha Júnior, a jurisdição é umaatividade que tem as seguintes características:

a) secundária: Os conflitos devem ser, primariamente, resolvidos pela partes em litígio. O PoderJudiciário, ao exercer a jurisdição, estará realizando uma atividade que deveria, primariamente, tersido feita pelas partes.b) instrumental: A jurisdição é o meio (instrumento) do qual se vale o Direito para impor-se a todos.c) desinteressada: Ao exercer a atividade de jurisdição, o Poder Judiciário não cede aos interesses denenhuma das partes litigantes. Ao contrário, o Poder Judiciário age segundo o Direito.d) provocada: O Poder Judiciário não age de ofício. O exercício da jurisdição depende de provocação,em razão do princípio da inércia.

Se o Estado deixa de atuar, permanecendo inerte na oferta dos direitos sociais, o indivíduo poderá acionaro Poder Judiciário. O Estado-juiz é chamado a atuar, concretizando, então, os direitos sociais previstos naConstituição. No ESTADO SOCIAL, portanto, a atuação do Poder Judiciário direciona-se para garantir o "mínimo existencial", ou seja, garantir as condições mínimas para uma existência humana digna.

correto

No modelo de ESTADO CONSTITUCIONAL, o Poder Judiciário não se limita mais a solucionar conflitosintersubjetivos (entre pessoas). A missão do Judiciário passa a ser mais ampla, direcionada para a garantiados DIREITOS FUNDAMENTAIS, DOS VALORES CONSTITUCIONAIS e, em última instância, do próprio ____________________________________________. O Poder Judiciário torna-se, assim, verdadeiro garantidor da integridade do ordenamento jurídico.

Estado democrático de direito

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;I-A o Conselho Nacional de Justiça;II - o Superior Tribunal de Justiça;II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;VI - os Tribunais e Juízes Militares;VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

O STF é o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira, exercendo, simultaneamente, as funções de___________________________________ e de _______________________ do poder judiciário

Corte Constitucional e de órgão máximo

Como ____________________________________, o STF atua para solucionar conflitos jurídico-constitucionais, protegendo a incolumidade da Constituição. Como exemplo, o STF é o responsável por processar e julgar, originariamente, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Como _______________________ do Poder Judiciário, o STF julga casos concretos em última instância. Exemplificando, o STF é o responsável por processar e julgar, nos crimes comuns, os Deputados e Senadores.

Corte Constitucional, órgão máximo

Para que as funções do Poder Judiciário possam ser desempenhadas com maior eficiência, a sua jurisdiçãodivide-se em Justiça Comum e Justiça Especial. Desdobrando ainda mais, temos o seguinte:a) __________________________: abrange a Justiça Estadual (composta pelos Tribunais de Justiça - TJ`s e Juízes deDireito) e a Justiça Federal (composta pelos Tribunais Regionais Federais - TRF`s e Juízes Federais).b) ___________________________: abrange a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar

Justiça Comum, Justiça Especial

Art. 92 § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na ___________________§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (São, em razão disso, chamados de órgãos de convergência.)

Capital Federal

Cabe destacar que o STF e o STJ são denominados órgãos de ______________________. Isso porque, embora eles não pertençam a nenhuma Justiça (Comum ou Especial), suas decisões se sobrepõem às proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial

superposição

alguns detalhes que você precisa ter em mente:1) Quando falamos em Tribunais Superiores, estamos nos referindo ao STJ, TST, TSE e STM.O STF não é um Tribunal Superior, mas sim o Tribunal Supremo.2) Dentre os Tribunais Superiores, o único que não integra nenhuma Justiça (Comum ou Especial) é o STJ.3) O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário

correto

Órgão de controle interno do Poder Judiciário. É responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Porém, não exerce jurisdição.

CNJ

Embora cada uma das "Justiças" tenha seu espaço próprio de atuação, a estrutura do Poder Judiciário é considerada _________________, _______________

unitária, nacional.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:I - _______________________, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;II - _______________________, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

juizados especiais, justiça de paz

Os juízes de paz são escolhidos mediante ELEIÇÃO, devendo estar filiados a _______________________. Cabe destacar que as condições de elegibilidade dos juízes de paz não podem ser fixadas por lei estadual, sob pena de violação da competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral

partidos políticos

Art. 98. § 1º Lei _______________ disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

federal

Segundo o Prof. José Afonso da Silva, as garantias do Judiciário são de 2 (dois) tipos: ___________________ (queprotegem o Judiciário como instituição) e _______________ ou de ______________________ (que protegem os magistrados,individualmente considerados).

institucionais, funcionais ou de órgãos

A Constituição Federal de 1988 prevê vários garantias INSTITUCIONAIS do Poder Judiciário. Dentre elas, citamos as seguintes:a) Previsão constitucional de que constitui crime de responsabilidade do Presidente da República osatos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário (art. 85, II, CF).b) Vedação de que medida provisória ou lei delegada discipline as garantias dos magistrados (art.62, § 1º, I, "c" e art. 68, § 1º, I, CF).c) Autonomia organizacional e administrativa (art. 96, CF).d) Autonomia financeira (art. 99, CF)

* atos que atentem contra o livre exercício do poder judiciário* vedação de que lei discipline as garantias dos magistrados *Autonomia organizacional, administrativa e financeira

A autonomia organizacional e administrativa se revela no poder de _______________________ que a Constituiçãoconferiu aos tribunais do Poder Judiciário (art. 96, I, CF/88)

autogoverno

Art. 96. Compete privativamente:I - aos tribunais:a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;d) propor a criação de novas varas judiciárias;e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

* elaborar seus regimentos * organizar suas secretarias e serviços auxiliares *prover cargos de juiz * propor novas varas * fazer concurso*conceder licenças, férias...

Art. 96. Compete privativamente:II - ao Supremo Tribunal Federal(STF), aos Tribunais Superiores (TS) e aos Tribunais de Justiça(TJ) propor ao PODER LEGISLATIVO respectivo, observado o disposto no art. 169:a) a alteração do número de membros dos tribunais INFERIORES;b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.(Ao dizer que compete ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça "propor ao Poder Legislativo", a Constituição Federal está atribuindo aos mencionados Tribunais a iniciativa de projetos de lei sobre essas matérias.- Por exemplo, o STF detém a iniciativa para apresentar ao Congresso Nacional projeto de leialterando a remuneração de seus Ministros)

* Alterar o número de membros (dos tribunais inferiores)* criar ou extinguir cargos e remuneração* A fixação do subsídio de seus membros e dos juízes (inclusive dos tribunais inferiores, onde houver)*criar ou extinguir tribunais inferiores*alteração da organização judiciária

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia ______________________ e _____________________.§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:I - no âmbito da UNIÃO, aos PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e dos TRIBUNAIS SUPERIORES, com a aprovação dos respectivos tribunais;II - no âmbito dos ESTADOS e no do DISTRITO FEDERAL e Territórios, aos PRESIDENTE DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, com a aprovação dos respectivos tribunais.§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o PODER EXECUTIVO considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. § 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o PODER EXECUTIVO procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS.(Mas por que essas propostas orçamentárias são encaminhadas ao Poder Executivo?Porque é o Poder Executivo que detém a iniciativa das leis orçamentárias. É o Poder Executivo o responsávelpor apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional. O órgão responsável por consolidar as propostas orçamentárias é o Ministério do Planejamento)

administrativa e financeira

No âmbito da UNIÃO, o encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Executivo será feito pelosPresidentes do ______ e dos ____________________________ . Em âmbito ESTADUAL, a proposta orçamentária seráencaminhada ao Executivo pelos Presidentes dos __________________________ .

STF e dos Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias (FUNCIONAIS):I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; (art. 93, VIII, CF/88, segundo o qual "o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa".)III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.( I- Note que, mesmo após adquirida a vitaliciedade, o magistrado poderá perder o seu cargo. No entanto, para isso, será necessária decisão judicial definitiva. Uma decisão administrativa ou uma decisão judicial de primeira instância não podem determinar a perda do cargo do juiz. Essa regra, entretanto, comporta uma exceção, que é a perda de cargo por determinaçãodo Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STFou pelos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Veja que, nesse caso, a decisão que determina a perda do cargo não é uma decisão judicial.Para os Ministros do STF, que são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado e também o caso dos membros de Tribunal que são nomeados pela regra do "quinto constitucional", que determina que um quinto dos lugares dos TRF`s e dos TJ`s será composto de membros do Ministério Público e da Advocacia a vitaliciedade é adquirida na POSSEII- Embora a Constituição seja silente a respeito, o magistrado poderá ser removido a pedido ou em razão de promoção. Observe-se, porém, que, em nome da inamovibilidade, o magistrado poderá negar a promoção, quando assim considerar adequado.III- A proteção se limita ao valor nominal dos subsídios. Não há proteção ao valor real, ou seja, os subsídios dos magistrados não estão protegidos contra os efeitos inflacionários. Essa é a tese que prevalece no STF e na doutrina)

* Vitalicidade (após DOIS anos)*inamovibilidade (impede que o juiz seja removido de um cargo para outro)*irredutibilidade de subsídio

Para os juízes que ingressam na magistratura pelo primeiro grau a vitaliciedade é adquirida após _____ anos de exercício. Diferentemente, os juízes que não são de carreira, por exemplo, os Ministros do STF, que são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado, adquirem a vitaliciedade na ______________

2 (dois), posse

A inamovibilidade NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO. A Constituição Federal de 1988 menciona que o juiz poderá ser removido por motivo de _______________________.Art. 93. VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

interesse público

Embora a Constituição seja silente a respeito, o magistrado poderá ser removido a pedido ou em razão de _______________________. Observe-se, porém, que, em nome da inamovibilidade, o magistrado PODERÁ NEGAR a promoção, quando assim considerar adequado.

promoção

Ao contrário da vitaliciedade, NÃO HÁ PRAZO prazo para aquisição da inamovibilidade.

correto

Os magistrados gozam de irredutibilidade de subsídios, entretanto, a proteção se LIMITA AO VALOR NOMINAL dos subsídios. Não há proteção ao valor real, ou seja, os subsídios dos magistrados NÃO ESTÃO PROTEGIDOS contra os EFEITOS INFLACINÁRIOS. Essa é a tese que prevalece no STF e na doutrina.

correto

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:Parágrafo único. Aos juízes é VEDADO:I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;III - dedicar-se à atividade político-partidária.IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

*exercer outro cargo (salvo magistério)*receber participação em processo*ser político* receber auxílios (ressalvadas as exceções previstas em lei)*exercer a advocacia onde trabalho antes de TRÊS anos ("quarentena de saída".)

Art. 93. Lei __________________, de iniciativa do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

complementar

Art. 93. Lei COMPLEMENTAR, de iniciativa do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios(Ingresso na Carreira, Ingresso na Carreira, Estrutura Remuneratória)

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de JUIZ SUBSTITUTO, mediante concurso público de provas e títulos, com a PARTICIPAÇÃO DA OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 (TRÊS) anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

O concurso público para ingresso na carreira da magistratura deverá ser obrigatoriamente de_____________ e ____________. Não se admite que o concurso para juiz substituto seja apenas de provas.

provas e títulos

A Constituição Federal de 1988 requer __________ ANOS de atividade jurídica para o ingresso na carreirada magistratura.

3 (anos) - O termo inicial para a contagem desse prazo é a conclusão do curso de Direito (colação de grau) e deverá ocorrer na data da inscrição definitiva no concurso.

o art. 93, V, estabelece dois tetos: um para os Ministros dos Tribunais Superiores (95% do subsídio dos Ministros do STF) e outro para os demais magistrados (95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores)

correto

Art. 93. Lei COMPLEMENTAR, de iniciativa do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(Sanções disciplinares aplicáveis aos juízes, Julgamentos do Poder Judiciário)

VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; VIII- A a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão PÚBLICOS, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de NULIDADE, podendo a LEI limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; X as DECISÕES ADMINISTRATIVAS dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros; XI nos tribunais com número superior a VINTE E CINCO julgadores, poderá ser constituído ÓRGÃO ESPECIAL, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; XII a atividade jurisdicional será ININTERRUPTA, sendo VEDADO FÉRIAS COLETIVAS nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva term-54população; XIV os servidores receberão delegação para a PRÁTICA DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO e ATOS DE MERO EXPEDIENTE SEM caráter decisório; XV a distribuição de processos será IMEDIATA, em todos os graus de jurisdição.

Segundo o art. 93, VII, CF/88, o juiz titular RESIDIRÁ na respectiva comarca, salvo autorização do _________________.Assim, a residência fora do local onde exerce suas atividades da magistratura é situação excepcional,admitida somente depois de autorizado pelo tribunal.

tribunal

A Constituição Federal de 1988, ao tratar do regime jurídico dos magistrados, prevê que estes poderão sofrer sanções disciplinares, dentre as quais a _____________________ e a _________________________ por interesse público

remoção de ofício e a disponibilidade.

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser, todos eles, _________________. Todas as decisões serão FUNDAMENTADAS, sob pena de NULIDADE, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX).

públicos

As decisões administrativas dos tribunais serão MOTIVADAS e em SESSÃO PÚBLICA. Aquelas decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto da ________________________ de seus membros

maioria absoluta (Ela é fixa, NÃO se altera. É o primeiro número inteiro acima da metade dos membros da casa legislativa, mas trata-se da metade dos membros, ou seja, mesmo quem não for, conta. Ex: a Câmara dos Deputados Federais tem 513 membros. Sua maioria absoluta será sempre de 257 votos, enquanto a maioria simples pode variar de acordo com os presentes.)

São vedadas as férias COLETIVAS nos "juízos e tribunais de segundo grau". A atividade jurisdicional deve, afinal, ser ________________________

ininterrupta

Ao se organizarem, os Tribunais criam os chamados "órgãos fracionários" (Seções, Turmas, Câmaras). Por exemplo, o STJ se organiza em 3 (três) Seções, cada uma delas dividida em duas Turmas.Os Tribunais, além de atuarem por meio dos seus órgãos fracionários, também desempenharão suas funções por meio do Plenário, que é composto por todos os seus membros. No entanto, em Tribunais muito grandes (com grande número de membros), não é fácil reunir todos eles em Plenário. É comum, então, que seja criado um órgão especial, destinado a exercer atribuições administrativas e jurisdicionais que lhe forem delegadas da competência do Tribunal Pleno.O órgão especial poderá ser constituído apenas nos tribunais com número superior a _______ julgadores. Na composição do órgão especial, METADE das vagas deverá ser provida por ANTIGUIDADE; a outra metade, por ELEIÇÃO pelo Plenário

25 (vinte e cinco)

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais _____________________________, dos Tribunais ___________________, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do MINISTÉRIO PÚBLICO, com mais de dez anos de carreira, e de ADVOGADOS de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de DEZ anos de efetiva atividade profissional, indicados em LISTA SÊXTUPLA pelos órgãos de representação das respectivas classes.Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará LISTA TRÍPLICE, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos VINTE DIAS subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.("quinto constitucional")a) A EC nº 45/2004 estabeleceu que a regra do "quinto constitucional" também se aplica ao TribunalSuperior do Trabalho (TST) e aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).b) O STF não observa a regra do "quinto constitucional". O Presidente da República tem totalliberdade para indicar os Ministros do STF.c) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE`s) também não observam o "quinto constitucional". Nesses tribunais, não há representantes do Ministério Público, mas apenas da Advocacia.d) Na composição do STM, também não se observa o "quinto constitucional".e) Há polêmica doutrinária quanto à aplicação da regra do "quinto constitucional" ao STJ. Na composição desse Tribunal, 1/3 dos membros serão representantes da Advocacia e do Ministério Público. Em nosso entendimento, pelo fato de o número de representantes dessas instituições não ser 1/5, não se aplica a regra do "quinto constitucional".

Regionais Federais, dos Estados (Tribunais Regionais Federais (TRF`s) e nos Tribunais de Justiça (TJ`s))

Aos tribunais superiores NÃO SE APLICA o quinto constitucional, com exceção ao _______

TST (tribunal superior do trabalho)

Algumas questões envolvendo o "quinto constitucional" já foram objeto de debate na doutrina e na jurisprudênciaA primeira delas diz respeito à situação em que um quinto dos membros de um Tribunal não resulta em umnúmero inteiro. Por exemplo, suponha que um determinado Tribunal tenha 17 membros. Um quinto dos membros do Tribunal será 3,4 (três vírgula quatro). Nesse caso, deveremos fazer o arredondamento para_______, a fim de se evitar uma sub-representação da Advocacia e do Ministério Público. No exemplo, 4 (quatro) membros do Tribunal serão nomeados a partir da regra do "quinto constitucional".

cima

Algumas questões envolvendo o "quinto constitucional" já foram objeto de debate na doutrina e na jurisprudênciaOutra questão relevante é saber se o Tribunal poderá recusar o nome de alguns dos indicados na listasêxtupla a ele enviada. Sobre o assunto, já decidiu o STF que a recusa do nome de uma ou de todas aspessoas indicadas na lista sêxtupla é plenamente _________________. O que o Tribunal não poderá fazer é substituir os nomes da lista sêxtupla por outros.

possível

O CNJ é o órgão de controle interno do Poder Judiciário, possuindo atribuições de caráter exclusivamente __________________. Nesse sentido, o CNJ não exerce função jurisdicional.

administrativo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela EC nº 45/2004, com a finalidade de exercer o controleda atuação _________________ e _______________ do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

administrativa e financeira

Em razão de o Poder Judiciário ter caráter unitário e nacional, o STF considera inconstitucional acriação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Judiciário do qualparticipem representantes de outros Poderes ou entidades (Súmula 649).

correto

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de ____ anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

2 (dois)

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Observe que o Vice-Presidente do STF não é membro do CNJ. Todavia, ele irá presidir o Conselho nas ausências e impedimentos do Presidente do STF.)§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará OUVIDORIAS de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.(Para memorizar o número de membros do CNJ, lembre-se da frase "Coroa na Jovem".Pense numa moça de 15 anos, sendo coroada em sua festa de debutantes!)

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é presidido pelo Presidente do _____ e, nas suas ausências eimpedimentos, pelo Vice-Presidente do ____.

STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é presidido pelo Presidente do STF e, nas suas ausências eimpedimentos, pelo Vice-Presidente do STF.Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo ___________________________________, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do ______________________. Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas anteriormente, caberá a escolha ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Presidente da República, Senado Federal

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (as atribuições constitucionais do CNJ não são exaustivas)

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo :§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exercerá a função de ____________________________ e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Ministro-Corregedor

Art. 103-B § 7º A __________, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, CRIARÁ OUVIDORIA DE JUSTIÇA, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

União

Art. 103-B § 6º Junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oficiarão o ___________________________________________ e o _________________________________________________________________

PGR(Procurador-Geral da República), Presidente do Conselho Federal da OAB

Um detalhe interessante a analisarmos, quando tratamos de CNJ, é a competência para julgar seusmembros. Nos crimes de responsabilidade, por força do art. 52, II, da CF/88, a competência para julgá-los édo _______________________. Já nos crimes comuns, não há previsão de foro especial: cada membro será julgado de acordo com sua origem (STF, STJ, TRT e outras) pelo tribunal correspondente. A título de exemplo, osMinistros dos Tribunais Superiores serão julgados pelo STF

Senado Federal

Art. 103-B. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

O CNJ exerce o controle interno do Poder Judiciário e, nesse sentido, é responsável pelo controle________________, _______________ e __________________ da magistratura. No entanto, sua competência não alcança o STF eseus próprios Ministros.

administrativo, financeiro e disciplinar

O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e, portanto, não se sujeita ao CNJ

correto

A Constituição Federal atribuiu ao CNJ o poder ____________________ , o que significa que esse órgão poderá editar normas primárias acerca das matérias de sua competência

regulamentar

Ao apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o CNJ poderá desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Tudo isso sem prejuízo da competência do TCU, que é órgão responsável pelo controle externo da Administração Pública e que, consequentemente, também exerce sua fiscalização sobre o Poder Judiciário

correto

A apreciação da legalidade dos atos administrativos pelo CNJ não alcança, todavia, os casos concretos que já foram ____________________.Suponha que a nomeação de aprovado em concurso público para a Magistratura seja questionada judicialmente, pela via do mandado de segurança. Na sequência, o caso é levado ao conhecimento do CNJ. Ora, nessa situação, como a controvérsia já foi judicializada, o CNJ deverá arquivar o procedimento administrativo. Segundo o STF, não cabe ao CNJ, cujas atribuições têm natureza meramente administrativa, apreciar controvérsia já submetida ao Poder Judiciário

judicializados

Os Tribunais do Poder Judiciário possuem competência ________________ e _____________. Podem, por exemplo,aplicar sanções disciplinares a magistrados que tenham cometido ilícitos administrativos

...

A competência correicional e disciplinar é _________________ entre os Tribunais e o CNJ. Nesse sentido, o STFconsidera que "não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação doCNJ".

concorrente

No exercício de suas atribuições, o CNJ poderá constatar a prática de CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou de ABUSO DE AUTORIDADE. Nesse caso, terá o dever de representar ao __________________________________

Ministério Público

Os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há pouco tempo (menos de um ano)poderão ser REVISTOS pelo CNJ. A revisão desses processos disciplinares poderá ser feita de OFÍCIO (por iniciativa do próprio CNJ) ou mediante PROVOCAÇÃO. Segundo o STF, o CNJ poderá, ao rever processo disciplinar de juízes e membros e tribunais, _____________ OU __________________ a decisão disciplinar revista. Também é possível que o CNJ cancele ou reforme a decisão disciplinar do Tribunal.

agravar ou abrandar

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de _____ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, depois de aprovada a escolha pela maioria ABSOLUTA do Senado Federal.(Para se lembrar do número de membros do STF, a dica é a frase "Somos Todos do Futebol", com as iniciais da Corte Máxima. Quantos jogadores tem cada time? Isso mesmo! Onze!)

70

Em resumo, para que alguém seja Ministro do STF, será necessário cumprir 5 (cinco) requisitos:

a) Requisito administrativo: ser indicado pelo Presidente da República e obter, posteriormente,aprovação, após sabatina, pela maioria absoluta do Senado Federal;b) Requisito civil: ter mais de 35 e menos de 65 anos;c) Requisito político: estar em pleno gozo dos direitos políticos;d) Requisito jurídico: ser brasileiro nato e possuir notável saber jurídico.e) Requisito moral: possuir reputação ilibada.

O cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato

correto

O Presidente do STF é eleito diretamente pelos seus pares para um mandato de ____ anos, sendo vedada areeleição

2

O STF é o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira, exercendo, simultaneamente, as funções deCorte Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário.Na condição de __________________________, o STF resolve conflitos jurídico-constitucionais. Exerce, assim, ajurisdição constitucional. Por outro lado, na condição de ___________________ do Poder Judiciário, o STF atua comotribunal de última instância e, em alguns casos, como instância originária para certas causas não constitucionais (como, por exemplo, o julgamento de Deputados e Senadores).

Corte Constitucional, órgão máximo

As competências do STF estão taxativamente previstas na Constituição e são de dois tipos:a) ____________________________: São aquelas ações ajuizadas diretamente no STF, sem passar pornenhuma outra instância do Poder Judiciário.b) _____________________________: São aquelas ações que chegam ao STF em razão de recurso apresentadoperante decisão de outro órgão do Poder Judiciário. Dois tipos de recursos chegam ao STF: i) recursoordinário e; ii) recurso extraordinário.

Competências originárias, Competências recursais

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; ESSAS SÃO AS CHAMADAS COMPETÊNCIAS:

Originárias

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;O STF tem competência para realizar o controle ________________________________________ de constitucionalidade. A Corte Suprema processa e julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Direta deInconstitucionalidade por Omissão (ADO), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

concentrado-abstrato

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:b) nas infrações PENAIS COMUNS, o __________________________, o _________________________, os _______________________________________, ________________________ e o __________________________________

Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Os crimes comuns cometidos pelo Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso,Ministros do STF e Procurador-Geral da República são processados e julgados pelo STF. Nos crimes deresponsabilidade, esses agentes políticos serão processados e julgados pelo ________________________

Senado Federal

Segundo o STF, o foro por prerrogativa de função dos parlamentares somente se aplica aos crimespraticados __________________________________________ e relacionados às funções por eles desempenhadas.

durante o exercício do cargo

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os MINISTROS DE ESTADO e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter PERMANENTE;O STF também processa e julga, nos crimes comuns e de responsabilidade:os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado quando os crimes de responsabilidade FOREM CONEXOS com o do PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Se os crimes de responsabilidade dessas autoridades forem conexos com o do Presidente da República, caberá ao______________________ Federal julgá-las.Obs: O Advogado-Geral da União e o Presidente do Banco Central têm status de Ministro de Estado

Senado

Essas autoridades são todas julgadas pelo _______ nos crimes _________________Presidente da República Vice-Presidente da República Deputados Federais e Senadores Ministros do STF Membros do CNJ e CNMPProcurador-Geral da República Ministros de Estado AGU Comandantes do Exército, Marinha e AeronáuticaMinistros dos Tribunais Superiores(STJ, TST, TSE e STM) Ministros do TCU Chefes de missão diplomática

STF, comuns

Essas autoridades são todas julgadas pelo _______ nos crimes _________________Presidente da República Vice-Presidente da República Ministros do STF Membros do CNJ e CNMPProcurador-Geral da República AGU

senado, responsabilidade

Essas autoridades são todas julgadas pelo _______ nos crimes _________________Ministros de EstadoComandantes do Exército, Marinha e AeronáuticaMinistros dos Tribunais Superiores(STJ, TST, TSE e STM) Ministros do TCU Chefes de missão diplomática

STF, responsabilidade

São autoridades que se forem julgados por crimes de responsabilidade conexos com os do PRESIDENTE DE REPÚBLICA serão julgados pelo SENADO FEDERAL

Ministros de Estado, Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica

O entendimento dominante é o de que os CONGRESSISTAS (Deputados e Senadores) nãorespondem por crime de responsabilidade. Eles SOMENTE podem ser processados e julgados por CRIMES COMUNS. Existe, todavia, a possibilidade de que a Casa Legislativa determine a perda de mandato do parlamentar por quebra de decoro parlamentar (art. 55, II).

correto

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;Essa competência pode ser dividida em duas partes:a) O STF processa e julga o habeas corpus quando o paciente (pessoa cuja liberdade de locomoçãofoi violada ou está sendo ameaçada) for uma das autoridades das alíneas "b" e "c". Ou seja, quandoqualquer uma das pessoas julgadas pelo STF sofrer violação ou ameaça de violação à sua liberdadede locomoção, o habeas corpus será impetrado no _________.b) O STF processa e julga o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente daRepública, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União(TCU), do Procurador-Geral da República e do próprio STF. Perceba que, nesse caso, estamos falandodas autoridades coatoras contra as quais o mandado de segurança e o habeas data serão impetrados.

STF

É importante que você guarde uma regra! O mandado de segurança e o habeas data contra o ATO DE UM TRIBUNAL será sempre julgado no ________________________

próprio Tribunal

NÃO HÁ foro especial em ação popular. Assim, se for ajuizada ação popular contra o Presidente da República, esta será processada e julgada na 1ª instância.

correto

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;Destaque-se que as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoadomiciliada e residente no País será da competência dos ______________________ (art. 109, II), com recurso ordináriopara o Superior Tribunal de Justiça (STJ)

juízes federais

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;O STF julga três tipos de conflitos federativos:a) entre a União e os Estados;b) entre a União e o Distrito Federal e;c) entre Estados e entre Estado e Distrito FederalA competência do art. 102, I, "f" tem caráter de ___________________________________

absoluta excepcionalidade

Segundo a jurisprudência, o STF somente terá competência para julgar conflito entre autarquia federal e Estado-membro se o litígio envolver risco à ______________________________________________. Caso contrário a competência para julgar será da JUSTIÇA FEDERAL.

harmonia do pacto federativo

os conflitos federativos envolvendo Municípios. Estes,caso ocorram, serão de competência da Justiça ________________

Federal

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:g) a ___________________ solicitada por Estado estrangeiro;* O STF tem competência para processar e julgar, originariamente, a extradição passiva (aquela solicitada por Estado estrangeiro). Destaque-se que a palavra final, no processo de extradição, é do Presidente daRepública. Assim, mesmo que o STF defira a extradição, o Presidente poderá deixar de fazê-la

extradição

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;EXPLICAÇÃO : Caso um Tribunal Superior (STJ, TSE, TST ou STM) pratique ato que viola a liberdade de locomoção de uma pessoa, será cabível habeas corpus perante o STF.

correto

Os Tribunais do Poder Judiciário possuem competência ________________ e _____________. Podem, por exemplo,aplicar sanções disciplinares a magistrados que tenham cometido ilícitos administrativos. ASSIM COMO O CNJ.

correicional e disciplinar

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:j) a revisão _______________ e a ação ______________ de seus julgados;

criminal , rescisória

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;O STF tem competência para processar e julgar a reclamação constitucional. A reclamação constitucional é ação que pode ser utilizada para garantir a obediência às decisões do STF em sede de controle CONCENTRADO ABSTRATO de constitucionalidade, bem como às Súmulas Vinculantes emanadas da Corte.É importante destacar que o STF considera que não cabe reclamação contra atos dos __________________ ou das_____________________, uma vez que tais decisões são juridicamente reputadas como de autoria do próprio Tribunal em sua inteireza.

Ministros, Turmas do STF

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:m) a execução de sentença nas causas de sua competência ____________________, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;Por exemplo, o STF tem competência originária para processar e julgar os membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns. Logo, caberá ao STF a execução da sentença. A ordem de prisão será, portanto, de responsabilidade do STF.

originária

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Correto

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal(O conflito de competência pode ser positivo ou negativo. Será positivo quando duas ou mais autoridades se considerarem competentes para julgar determinada ação. Por outro lado, será negativo quando nenhuma das autoridades se considerar competente para julgar a ação.)

correto

O STF julga os seguintes conflitos de competência:

a) conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais. Por exemplo, o conflito de competência entre STJ e TRT, será julgado pelo STF.b) conflitos de competência entre Tribunais Superiores. Por exemplo, o conflito de competência entre o TST e o TSE, será julgado pelo STF.c) conflitos de competência entre Tribunais Superiores e quaisquer tribunais. Por exemplo, o conflitode competência entre o TST e um Tribunal de Justiça será julgado pelo STF.(Existem certas situações em que não se pode falar em conflito de competência, mas apenas em hierarquia de jurisdição. É o caso, por exemplo, de conflito envolvendo o STJ e um Tribunal de Justiça (TJ) ou um Tribunal Regional Federal (TRF). Ou, ainda, em um conflito envolvendo o TST e um Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Nesses exemplos, não há que se falar em conflito de competência a ser submetido ao STF. A decisão caberá ao Tribunal hierarquicamente superior.)

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:p) o pedido de ___________________ das ações diretas de inconstitucionalidade;

medida cautelar

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:q) o MANDADO DE INJUÇÃO, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

correto

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;- A competência do STF para julgar as ações contra o CNJ e contra o CNMP se limita às questõesmandamentais, tipicamente constitucionais, quais sejam: _______________________, ________________________, _________________________ e _______________________

mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

Essa competência deve ser interpretada, portanto, de maneira mais restrita. Não se pode considerar o STFuma instância recursal de toda e qualquer decisão do CNJ. Ao contrário, há que se estabelecer uma diferença de tratamento entre deliberações positivas e deliberações negativas do CNJ.Nas deliberações _______________, haverá uma intervenção do CNJ na órbita de competência confiada aos órgãosjurisdicionais. É o caso, por exemplo, das decisões do CNJ que apliquem sanções administrativas ou queavoquem processos em curso nos Tribunais. Nesse tipo de deliberação, será o CNJ o responsável pelaeventual lesão ou ameaça a direito, sendo CABÍVEL AÇÃO PERANTE O STF.Nas deliberações _______________, ao contrário, haverá uma recusa de intervenção do CNJ. Aqui, o CNJ mantémdecisão de outro órgão do Poder Judiciário, negando-se a proferir decisão que intervenha na órbita deatuação deste. Nesse caso, portanto, NÃO SERÁ CABÍVEL AÇÃO PERANTE O STF. Já é pacífico na Corte o entendimento de que "não cabe ao STF o controle de deliberações negativas do CNJ, isto é, daquelas que tenham mantido decisões de outros órgãos".

positivas, negativas

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:II - julgar, em recurso ÓRDINÁRIO: (São situações em que a competência originária é de outro tribunal. No entanto, da decisão emanada desse outro tribunal caberá recurso para o STF)

a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em ÚNICA INSTÂNCIA pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;b) o crime político;

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:IiI - julgar, mediante recurso EXTRAORDINÁRIO, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, __________ Ministros.Para decorar o número de membros do STJ, utilize a frase "Somos Todos de Jesus", lembrando-se de que Cristo morreu com ______ anos.(mediante lei esse número pode ser alterado)

33

Art. 104. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão NOMEADOS pelo _____________________________________________, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do SENADO FEDERAL, sendo:

Presidente da República

Na composição do STJ, deve-se observar que:a) 1/3 dos membros devem ser nomeados dentre __________________________________________________________b) 1/3 dos membros devem ser nomeados dentre ________________________________________________________c) 1/3 dos membros devem ser nomeados, em PARTE IGUAIS, dentre _________________ e __________________________________________ Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. Assim, 1/6 dos membros são representantes da Advocacia e 1/6 do Ministério Público.

a) juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).b) desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJs)c) advogados e membros doMinistério Público

No processo de escolha dos Ministros do STJ, cabe ao ___________________elaborar lista tríplice com indicados quesejam oriundos dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos Tribunais de Justiça (TJs). A lista tríplice éencaminhada ao Presidente da República, que selecionará aquele que será nomeado, após aprovação do Senado Federal, Ministro do STJ.

próprio STJ

As competências do STJ são de 2 (dois) tipos: i) competências _____________________e; ii) competências _________________. Por sua vez, há dois tipos de recursos apresentados ao STJ: o recurso ORDINÁRIO ordinário e o recurso especial.

originárias, recursais

As competências _________________ do STJ são aquelas em que o Tribunal é acionado diretamente, sem passar pornenhuma outra instância anterior.

originárias

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:a) nos crimes _____________, os GOVERNADORES dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;(Nos crimes de responsabilidade cometidos por Governadores, a competência será de um Tribunal especial, composto de 5 (cinco) membros do Poder Legislativo Estadual e de 5 (cinco) desembargadores do Tribunal de Justiça.)

comuns

Os GOVERNADORES são julgados por crime comum pelo ___________ e por crime de responsabilidade pelo _________________________

STJ, Tribunal Especial

São julgados pelo STJ por crimes comuns e de responsabilidade

Desembargadores dos TJ`s Membros dos TCE`s Membros dos TRF`s, TRE`s e TRT`s Membros dos TCM`s Membros do MPU que oficiem perante tribunais

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de _______________________, dos __________________ da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do PRÓPRIO TRIBUNAL;

Ministro de Estado, Comandantes

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;O STJ julgara os habeas corpus dos seguintes cargos quando coator ou paciente:

GovernadoresDesembargadores dos TJ`s Membros dos TCE`s Membros dos TRF`s, TRE`s e TRT`s Membros dos TCM`s Membros do MPU que oficiem perante tribunais

A competência para julgar Habeas Corpus de Ministros de Estado e Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica é do: a) quando forem autoridades coatoras, a competência será do _____ ;(1)b) quando forem pacientes, a competência será do _____(2) (art. 102, I, "d")

STJ (1), STF(2)

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;(atenção aos conflitos de competência sujeitos à competência do STF. É o caso, por exemplo, do conflito de competência entre dois Tribunais de Justiça ou entre dois Tribunais Regionais Federais.)

correto

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:e) as revisões criminais e as ações rescisórias DE SEUS JULGADOS;

correto

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;(O STJ tem competência para processar e julgar a RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL a fim de preservar a sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.)

correto

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;(Aqui, não estamos tratando de conflito de competência (conflito de jurisdição), mas sim de conflito de atribuições. Há que se dizer que são coisas diferentes. Conflito de competência só ocorre entre autoridades judiciárias e é matéria de direito processual civil; por sua vez, conflito de atribuições diz respeito ao direito administrativo e ocorre entre autoridades judiciárias e administrativas.)

correto

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:h) o mandado de __________________, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

injunção

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;EM OUTRAS PALAVRAS:- Uma sentença estrangeira, para ter validade no Brasil, depende de homologação do STJ-Compete ao STJ a concessão de exequatur às cartas rogatórias. As cartas rogatórias são instrumentos que viabilizam a cooperação judiciária internacional. Suponha que tramite nos EUA uma ação judicial contra um cidadão brasileiro. Nesse caso, haverá necessidade de que o juiz norte-americano envie carta rogatória, seja para citar o brasileiro no processo, intimá-lo ou até mesmo para a produção de provas. A carta rogatória somente será executada no Brasil após a concessão do exequatur pelo STJ

correto

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:II - julgar, em recurso ORDINÁRIO:a) os HABEAS CORPUS decididos em ___________ ou ____________ instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for DENEGATÓRIA;- Por exemplo, o habeas corpus contra ato de juiz federal será impetrado no Tribunal RegionalFederal (TRF). Se o TRF não conceder o habeas corpus, caberá recurso ordinário ao STJ.

única ou última

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:II - julgar, em recurso ORDINÁRIO:b) os ___________________________ decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

mandados de segurança

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:II - julgar, em recurso ORDINÁRIO:c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;(Por outro lado, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoadomiciliada ou residente no País serão processadas e julgadas pelos juízes federais (art. 109, II). Da decisão,caberá recurso ordinário ao STJ, sem passar antes pelo TRF)

correto

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:III - julgar, em RECURSO ESPECIAL, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:É importante ressaltar que a apresentação de recurso especial ao STJ INDEPENDE da existência deREPERCUSSÃO GERAL. Esse instituto é aplicável apenas ao recurso extraordinário para o STF

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

A apresentação de recurso especial ao STJ depende do cumprimento de certos requisitos:

a) Prequestionamento: As questões debatidas já deverão ter sido apreciadas no Tribunal de origem.b) Causa recorrida deve ter sido apreciada por Tribunal Regional Federal (TRF) ou Tribunal de Justiça (TJ).c) Deve haver controvérsia envolvendo o direito federal. A apresentação de recurso extraordinário para o STF dependia da existência de controvérsia constitucional. O recurso especial será levado ao STJ se houver controvérsia envolvendo a lei federal.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:§ 1º Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de ______ dos membros do órgão competente para o julgamento.§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:I - ações penais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)II - ações de improbidade administrativa; III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; IV - ações que possam gerar inelegibilidade; V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante o Superior Tribunal de Justiça; VI - outras hipóteses previstas em lei.

2/3 (dois terços)

art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o _____________________________________________, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ - Superior Tribunal de Justiça-, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal(O incidente de deslocamento de competência é também chamado de federalização de graves violações de direitos humanos. Por meio dessa ação, é possível o deslocamento de processo ou inquérito do âmbito estadual para o âmbito federal.)

Procurador-Geral da República

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal: os ______________________________ (segundo grau) e os __________________ (primeiro grau).

Tribunais Regionais Federais , Juízes Federais

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, _____ juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos de idade, sendo:

7

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos de idade, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Art. 107., § 1º A _____ disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

lei

Art. 107, § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar _________________________, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

descentralizadamente

A competência dos TRFs divide-se em _____________ e _____________

originária e recursal

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;b) as REVISÕES CRIMINAIS e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;c) os MANDADOS DE SEGURANÇA e os HABEAS DATA contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;d) os HABEAS CORPUS, quando a autoridade coatora for juiz federal;e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

correto

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes FEDERAIS pelos juízes ESTADUAIS no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

correto

Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva _________________, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.

Capital

Art. 109. Aos __________________ compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, EXCETO AS DE FALÊNCIA, as de ACIDENTES DE TRABALHO e as sujeitas à Justiça ELEITORAL e à Justiça do TRABALHO;II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e MUNICÍPIO ou pessoa domiciliada ou residente no País;III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;IV - os crimes POLÍTICOS as infrações penais praticadas em DETRIMENTO DE BENS, SERVICOS ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, EXCLUIDAS AS CONTRAVENÇÕES e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO e, nos casos determinados por lei, contra o SISTEMA FINANCEIRO e a ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA;

juízes federais

Art. 109. Aos _______________________ compete processar e julgar:VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;IX - os crimes cometidos A BORDO DE NAVIOS ou aeronaves, RESSALVADA a competência da Justiça MILITAR;X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;XI - a disputa sobre DIREITOS INDÍGENAS.§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

JUÍZES FEDERAIS

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;II - os Tribunais Regionais do Trabalho;III - Juízes do Trabalho.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo PRESIDENTE DE REPÚBLICA após aprovação pela maioria ABSOLUTA do Senado Federal, sendo:

a) 1/5 (um quinto) dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observadoo disposto no art. 94 da Carta Magna;b) 4/5 (quatro quintos) dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho. A Constituição não exige indicação em lista tríplice. Basta a indicação pelo TST.

Art. 111-A. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

a) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;b) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Art. 111-A.§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, _________________________, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

originariamente

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos de idade, sendo:

a) 1/5 (um quinto) dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observadoo disposto no art. 94 da Carta Magna;b) 4/5 (quatro quintos) mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Art. 115. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar DESCENTRALIZADAMENTE, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

correto

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz ____________

singular

Art. 114. Compete à _______________________________ processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

Justiça do Trabalho

Art. 114. Compete à _______________________________ processar e julgar:VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Justiça do Trabalho

O art. 114, I, CF/88, prevê que a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as açõesoriundas das "relações de trabalho", o que é algo mais amplo do que apenas as "relações de emprego".Nesse sentido, relações que envolvam AUTÔNOMOS e PRESTADORES DE SERVIÇOS também serão da competência da Justiça do Trabalho.

correto

As ações fundadas em RELAÇÕES DE CONSUMO estão fora da alçada da Justiça do Trabalho e, portanto, devem ser propostas perante a ____________________

Justiça Comum.

O STF entende que a competência da Justiça do Trabalho NÃO ALCANÇA o julgamento de ações entre o Poder Público e servidores públicos com vínculo estatutário, uma vez que o vínculo jurídico de naturezaestatutária vigente entre servidores públicos e a administração é diferente do conceito de relação detrabalho. As ações envolvendo servidores públicos federais regidos por regime estatutário (pela Lei nº8.112/90) são de competência da __________________

Justiça Federal

A Justiça do Trabalho tem competência, ainda, para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve* Caso a greve seja promovida por servidor público, a competência não será da Justiça do Trabalho. Segundo o STF, é competência da Justiça Comum (federal ou estadual) julgar a abusividade de greve de servidores públicos que atuam na Administração pública direta,autárquica e fundacional, AINDA QUE ESTES SEJAM CELETISTAS.*Se a greve for de empregados públicos que atuam em EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, a competência será da JUSTIÇA DO TRABALHO.

correto

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;II - os Tribunais Regionais Eleitorais;III - os Juízes Eleitorais;IV - as Juntas Eleitorais.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de _____membros, escolhidos:

sete

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:I - mediante eleição, pelo VOTO SECRETO:

a) mediante eleição (voto secreto):- 3 juízes dentre os Ministros do STF;- 2 juízes dentre os Ministros do STJ;b) por nomeação do Presidente da República, 2 (dois) juízes dentre 6 (seis) advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 119. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do ___________________________, e o CORREGEDOR ELEITORAL dentre os Ministros do ____________________________________.* Cabe destacar que cada Ministro do TSE tem um substituto, oriundo da mesma classe que o titular (Ministro do STJ, do STF ou advogado).

STF - Supremo Tribunal Federal, STJ - Superior Tribunal de Justiça

Art. 121. § 3º - São ___________________________ as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, SALVO as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.Destaque-se que as decisões denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança emanadas doTSE são passíveis de recurso ordinário para o STF (art. 102, II, "a").

IRRECORRÍVEIS

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) mediante eleição (voto secreto):- 2 (dois) juízes dentre os DESEMBARGADORES do Tribunal de Justiça;- 2 juízes dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;b) 1 juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.c) por nomeação do Presidente, 2 (dois) juízes dentre 6 (seis) advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Art. 120. § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os ________________________________

desembargadores.

Art. 121. § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;II - ocorrer DIVERGÊNCIA na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;III - versarem sobre INEGIBILIDADE ou expedição de diplomas nas eleições FEDERAIS ou ESTADUAIS;IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos FEDERAIS ou ESTADUAIS;V - denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão INAMOVÍVEIS.§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por _____ anos, NO MÍNIMO, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

2

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de _____ Ministros VITALÍCIOS, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

15

O Superior Tribunal Militar (STM) é composto de 15 (quinze) Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidenteda República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo:

a) 3 (três) dentre oficiais-generais da Marinha, da ativa e do posto mais elevado da carreira;b) 4 (quatro) dentre oficiais-generais do Exército, da ativa e do posto mais elevado da carreira;c) 3 (três) dentre oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa e do posto mais elevado da carreira, e;d) 5 (cinco) dentre civis, escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de 35(trinta e cinco) anos e menos de 70, sendo:- 3 (três) dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anosde efetiva atividade profissional;- 2 (dois), por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público daJustiça Militar

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

correto

Art. 125. Os ESTADOS organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

correto

Art. 125. § 1º A competência dos tribunais (dos estados) será definida na _____________________________, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.- Ressalte-se que a competência da Justiça Estadual é residual: compreende tudo aquilo que não é de atribuição da Justiça Federal, do Trabalho ou Eleitoral.

Constituição do Estado

Art. 125. § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos ________________ ou _________________ em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

estaduais ou municipais

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a ______________ integrantes.

20 mil

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os MILITARES DOS ESTADOS, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, RESSALVADA a competência do júri quando a vítima for ___________, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

civil

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar ______________ e ______________, singularmente, os crimes militares cometidos CONTRA CIVIS e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

processar e julgar

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar DESCENTRALIZADAMENTE, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça ITINERANTE, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários

correto

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões AGRÁRIAS. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o ________ far-se-á presente no local do litígio.

juiz