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Quais s�o as Peculiaridades do procedimento do Preg�o?


Preg�o � Lei 10.520/02leitura obrigat�riaPeculiaridades do procedimento: tem o procedimento invertido, mas a base � a mesma (a da Lei de Licita��es), a saber:1. Formaliza��o (fase interna) - A fase interna (formaliza��o) � equivalente ao procedimento previsto na Lei 8.666, sendo que as altera��es se dar�o na fase externa.2. Publica��o Edital (in�cio fase externa)3. Envelopes at� aqui tudo igual.4. Classifica��o e julgamento (primeiro analisa as propostas apresentadas pelo licitante). O julgamento no preg�o se divide em duas subetapas: .Propostas escritas: escolhe-se a melhor proposta; e .Lances verbais: apenas poder�o participar dos lances verbais aqueles licitantes cujas propostas n�o excederem a 10% da melhor proposta, sendo que dever�o fazer parte dos lances verbais pelo menos tr�s licitantes. Caso n�o haja tr�s propostas que n�o excedam a 10% da melhor proposta, este crit�rio ser� desconsiderado, sendo permitido fazer lances verbais aquele que apresentou a melhor proposta e as pr�ximas tr�s melhores propostas.5. Habilita��o (an�lise dos documentos). Aten��o: no procedimento normal analisam todos; aqui s� analisam os documentos das empresas vencedoras da etapa n�mero 4 (classifica��o e julgamento). Caso nosso primeiro licitante n�o seja habilitado, o pregoeiro ter� a op��o de chamar o segundo colocado, mas este segundo colocado ser� chamado na SUA PROPOSTA (pois o pre�o ainda n�o foi fixado � diferente do procedimento geral). Ademais, o pregoeiro pode negociar uma redu��o de proposta. Lembre-se: o terceiro, quarto, etc. s�o chamados nas pr�prias propostas. 6. Agora, abre-se a oportunidade de recurso. O licitante que tem interesse no recurso deve apresentar seu recurso na hora. Apesar de o recurso ser apresentado na hora, ele pode apresentar as raz�es por escrito em tr�s dias. 7. No preg�o, de acordo com previs�o expressa da lei, primeiro se adjudica e depois se homologa a licita��o. Normalmente, estas duas provid�ncias se d�o em um �nico ato. A adjudica��o � o resultado oficial do procedimento e a homologa��o � a regularidade do procedimento. Frisa-se que a doutrina critica muito esta �ltima invers�o e na pr�tica o administrador tem realizado estes dois atos de uma s� vez, pois o ideal seria primeiro conferir a regularidade (homologar) e depois dar o resultado oficial (adjudicar).


O que � CONTRATO ADMINISTRATIVO e suas caracter�sticas?


. Introdu��o: � a contrata��o da Administra��o p�blica com terceiro a fim de satisfazer o interesse p�blico. Vale recordar que quando o contrato for celebrado pela Administra��o, ser� um contrato da Administra��o, que poder� ser regido pelo regime privado (ex.: contrato de loca��o), ou pelo regime p�blico, quando ser� chamado de contrato administrativo..Conceito: .� um ato jur�dico bilateral;.um v�nculo jur�dico; .que cria uma presta��o e uma contrapresta��o entre os sujeitos passivo e ativo; .com o fim de satisfazer o interesse p�blico;.tendo, necessariamente, a participa��o do Estado (da Administra��o direta ou indireta); e.sujeito ao regime jur�dico de direito p�blico.. Principais caracter�sticas:? Formal;? Consensual: significa dizer que o contrato passa a existir no momento que em que se manifesta a vontade, como ocorre num simples contrato de compra e venda de um eletrodom�stico, diferentemente, do contrato real em que s� passa existir com a entrega do bem, como no caso de contrato de empr�stimo; Comutativo: diferente de contrato aleat�rio, ou seja, o contrato tem presta��o e contrapresta��o equivalentes e pr�-determinadas. No contrato aleat�rio existe a possibilidade de cumprimento alternativo;? Ades�o: uma vez que as cl�usulas contratuais s�o elaboradas pela Administra��o P�blica, que impor� as regras no edital, n�o havendo negocia��o, debate, enfim, a AP tem o monop�lio da situa��o e a outra parte adere se quiser. O contrato j� vem defino por meio de uma minuta anexa no edital; e, por fim? Personal�ssimo: realizado intuito personae o qual leva em conta as qualidades pessoais do contratado; em tese, n�o se admite subcontrata��es (= representa uma fraude ao dever de licitar e viola o p. da isonomia para DOUTRINA), mas com autoriza��o pode haver a subcontrata��o (est� na lei) desde que cumprido certos requisitos, quais sejam:.a subcontrata��o deve estar prevista no contrato e/ou edital; .a AP precisa conceder a anu�ncia para tanto (condicionada, em qualquer caso, aos requisitos da HABILITA��O da licita��o � ex: ter regularidade fiscal, afinal, os requisitos da licita��o interessam a bem da verdade � execu��o do contrato); e. � certo que imposs�vel subcontratar a totalidade do contrato.


Quais s�o as Formalidades do contrato administrativo?


Formalidades do contrato administrativo:a) Procedimento licitat�rio ou de justifica��o quando aquela for inexig�vel, dispens�vel ou dispensada.b) Escrito (art. 60, par�grafo �nico) � excepcionalmente, o contrato poder� ser verbal quando for de pronta entrega, pronto pagamento E que seu valor seja at� R$ 4.000,00.c) Publica��o (art. 61, par�grafo �nico) � condi��o de efic�cia de contrato, ou seja, o contrato n�o produz efeitos enquanto n�o for publicado. A publica��o dever� se dar em at� 20 dias, n�o podendo ultrapassar o 5� dia �til ao m�s seguinte de sua assinatura, prevalecendo o que se der primeiro. Publica-se t�o-somente o extrato (resumo) do contrato.d) Instrumento de contrato (art. 62) � ser� obrigat�rio quando o valor do contrato for correspondente � modalidade de licita��o concorr�ncia ou tomada de pre�os, ainda que a licita��o seja inexig�vel ou dispens�vel; e ser� facultativo quando seu valor for correspondente � modalidade de licita��o convite e desde que o contrato possa ser realizado de outra maneira (ordem de servi�o, nota de empenho, etc.).


O que s�o Cl�usulas necess�rias e quais s�o elas?


. Cl�usulas necess�rias e exorbitantes. Cl�usulas necess�rias: est�o previstas no art. 55, da Lei 8.666/93, sendo as mais relevantes:?Exig�ncia de garantia do contrato (art. 56): apesar de a lei prever que a Administra��o P�blica �poder� exigir garantia, para a maioria da doutrina, o poder previsto na lei deve ser interpretado como um poder-dever decorrente do princ�pio da indisponibilidade do interesse p�blico, assim, a Administra��o �dever� exigir garantia. A lei prev� como modalidades de garantias, quais sejam: cau��o em dinheiro, t�tulos da d�vida p�blica, seguro garantia e fian�a banc�ria (a decis�o sobre a forma de garantia cabe ao contratado). A garantia, em regra, n�o ultrapassar� 5% (at� 5%, logo, pode ser menor) do valor do contrato, podendo, entretanto, chegar a 10% nos casos de contrata��o de grande vulto, alta complexidade ou de grandes riscos financeiros para a Administra��o.? Prazo contratual (art. 57): todo contrato administrativo dever� ter prazo determinado, sendo que em regra, este coincidir� com a dura��o do cr�dito or�ament�rio, isto �, deve ser de no m�ximo 12 meses (LOA). A pr�pria Lei prev� algumas exce��es a esta regra: .Servi�o contratado previsto no PPA, quando poder� ter dura��o de no m�ximo, quatro anos (art. 57); OBS.: PPA (metas e a��es do Governo) � 4 anos; LDO (s�o as metas para cada ano) � 1 ano; e LOA (diz os valores para cada meta � sa�de, educa��o, etc.) � 1 ano..Servi�o de presta��o continuada, quando o contrato poder� ter dura��o de at� 60 meses, sendo que em caso de excepcional interesse p�blico, ser� poss�vel a prorroga��o por mais 12 meses (art. 57);.Aluguel de programas e equipamentos de inform�tica � poder� ter dura��o de at� 48 meses (art. 57);.A lei 8.987/95 prev� ainda que nos casos de concess�o e permiss�o de servi�os dever�o ser observados os prazos previstos nas leis espec�ficas de cada servi�o (ex.: servi�o de distribui��o de servi�os: 40 anos); e.A lei 101/00 (responsabilidade fiscal), prev� que os contratos sem desembolso n�o se sujeitam � dura��o do art. 57, devendo, entretanto, ter prazo determinado.


O que s�o Cl�usulas exorbitantes?


Cl�usulas exorbitantes: s�o aquelas que extrapolam as comuns de direito privado e que sempre consignam uma vantagem ou uma restri��o � Administra��o ou ao contratado. Est�o previstas no art. 58, da Lei 8.666:?Poder de altera��o unilateral do contrato;?Possibilidade de rescis�o unilateral do contrato;? Poder de fiscaliza��o (art. 67);? Ocupa��o provis�ria; e? Aplica��o de penalidades contratuais (art. 87).


O qe � a Ocupa��o provis�ria


Ocupa��o provis�ria dos bens, utiliza��o dos bens da contratada enquanto estives em andamento o procedimento administrativo de extin��o. Durante esse processo, a administra��o tamb�m poder� retornar o sevi�o.Ao final do processo a administra��o p�blica decide exinguir o contrato. Poder� ocorrer a revers�o - trnafer�ncia dos bens em definitivo para a administra��o. Tanto a ocupa��o quanto a revers�o podem ser indeniz�veis, mas nem sempre ser�.S�o ocup�veis provisoriamente os bens indispens�veis para o servi�o.


O que � a Aplica��o de penalidades contratuais?


San��es poss�veis � art. 87:Advert�ncia;Multa � percentual depende de previs�o contratual;Suspens�o de contratar � prazo m�ximo de 2 anos � s� atinge o ente que aplicou a san��o, nada impede que contrate com outra pessoa jur�dica;Declara��o de inidoneidade � neste caso, estar� impedida de contratar com todos os entes da administra��o, para que possa voltar ter� que ser habilitada novamente; ter� que cumprir o prazo de at� 2 anos al�m de indenizar os preju�zos causados.A doutrina majorit�ria entende que essa penalidade por ser grave, s� se aplica se a conduta tamb�m for descrita como crime. A decis�o sobre qual a pena ser� aplicada cabe ao administrador (decis�o discicion�ria)OBS.: inicialmente ressalta a restri��o do uso da cl�usula �exceptio non adimpleti contractus� (art. 78, XV): n�o posso exigir o cumprimento da outra parte se ainda n�o cumpri a minha. Seguindo a doutrina tradicional, essa cl�usula n�o e aplic�vel aos contratos administrativos. Para essa corrente, a aus�ncia dessa regra � cl�usula exorbitante (isso para FCC).O contratado apenas poder� opor a exce��o do contrato n�o cumprido quando a Administra��o, injustificadamente, e por mais de 90 dias, deixar de efetuar o pagamento de parcela a ele devida. N�o se aplica de imediatamente a referida cl�usula, mas � aplicada de forma diferenciada (em raz�o do princ�pio da continuidade do servi�o p�blico). ? adotar para concursos realizados pelo CESPE. Na verdade, como a exceptio non adimpleti contractus � aplicada, entretanto, de forma diferenciada, n�o ser� uma cl�usula exorbitante, mas sim uma cl�usula comum, aplicada de forma mitigada. Hely Lopes defendia se tratar de cl�usula exorbitante por entender que n�o se aplicava a exceptio nos contratos administrativos.


O que � o Poder de fiscaliza��o (art. 67)?


em regra, compete ao contratado tomar as decis�es para executar o contrato � por�m, a Administra��o pode impor um agente que ter� poder de ordem em rela��o � execu��o do contrato. Responsabilidade civil: para a corrente dominante (Celso Antonio Bandeira de Mello), os danos decorrentes do projeto ou da pr�pria coisa em si s�o de responsabilidade exclusiva da Administra��o; e os danos decorrentes da execu��o do contrato s�o de responsabilidade do contratado e, faltando-lhe for�as patrimoniais, ser� subsidiariamente da Administra��o (para a jurisprud�ncia trabalhista, encargos previdenci�rios ou trabalhistas inadimplidos pela contratada tamb�m podem, subsidiariamente, serem cobrados da Administra��o). A Lei de Licita��es define que a presen�a do fiscal p�blico, e, portanto, de suas ordens, n�o altera a regra de responsabilidade civil. A inadimpl�ncia do contratado com refer�ncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, n�o transfere � Administra��o P�blica a responsabilidade por seu pagamento. J� no caso dos encargos previdenci�rios, resultantes da execu��o do contrato, a Administra��o P�blica responde solidariamente com o contratado.